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Portaria 63/2026

PORTARIA n.º 63/2026, de 17 de novembro de 2026.
“Dispõe sobre o procedimento administrativo simplificado e transitório para a reativação das funções técnicas de Juízes Campeiros e Narradores que solicitaram desligamento voluntário (baixa a pedido), com vigência até 31 de dezembro de 2026. ”