Portaria 40/2026 29/07/2026 Portarias PORTARIA n.º 040/2026, de 29 de julho de 2026. “Suspensão em caráter liminar/preventivo.” Navegação de Post Anterior Post anterior: Portaria 39/2026Próximo Próximo post: Nota de Pesar – João Pedro Martins de Oliveira